CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede, Duração e Objetivo

Art. 1o O Instituto Hidroambiental Águas do Brasil – IHAB é uma instituição do terceiro setor (organização não-governamental), sem fins lucrativos, com independência administrativa e financeira, como organização da sociedade civil de interesse público, regendo-se pelo presente estatuto, Lei Federal no 9.790/99, e Decreto Federal no 3.100/99 e pela legislação que lhe for aplicável, fundado em Fortaleza, estado do Ceará, em 22 de março de 2001 (Dia Mundial da Água).

Art. 2o O Instituto Hidroambiental Águas do Brasil poderá ser simplesmente denominado IHAB e tendo como logomarca própria o conjunto de duas gotas contíguas e sobrepostas, a maior nas cores em dégradé, azul e marrom representando o binômio Água Terra como fonte de vida, e a menor em azul-claro com a sigla IHAB em seu interior.

Art. 3o O IHAB tem como sede e foro a cidade de Fortaleza, estado do Ceará, situado à Av. Santos Dumont, 7700 – Dunas, CEP 60190-800, e com jurisdição em todo o território nacional.

Art. 4o O IHAB, entidade não-governamental sem fins lucrativos, tem prazo de duração indeterminado.

Art. 5o Os objetivos do IHAB são:

a) Geral

Congregar técnicos e entidades afins, ou interessados no conhecimento, captação, armazenamento, tratamento, distribuição, uso e preservação da água bem como suas correlações com o meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida.

b) Específicos

1) Promover e divulgar estudos, pesquisas e trabalhos de qualquer natureza, desde que tenham afinidade com a água em seus estados sólido, líquido ou gasoso, bem como em condições meteórica, superficial ou subterrânea e sua interdependência com o meio ambiente.

2) Manter intercâmbio e cooperação com sociedades congêneres e com entidades públicas e privadas, cujas atividades tenham relacionamento com os recursos hídricos e ambientais.

3) Promover e realizar palestras, conferências, fóruns, seminários, simpósios e congressos, objetivando a divulgação de trabalhos técnico-científicos inerentes à água e ao meio ambiente.

4) Constituir comissões técnicas e promover reuniões específicas para análise e debate de assuntos que se relacionem com a água e o meio ambiente.

5) Estudar e propor, aos órgãos competentes, procedimentos, normas, padronização, regulamentos e legislação relacionados com pesquisa, planejamento, gestão, preservação e uso dos recursos hídricos e ambientais, como subsídio às políticas públicas visando o desenvolvimento sustentável do país, com a realização de programas permanentes.

6) Incentivar uma política municipal, estadual e federal de estudos e pesquisas integrados aos recursos hídricos e sua interação com o meio ambiente.

7) Prestar serviços técnicos e de consultoria, mediante convênios ou contrato com instituições públicas ou privadas, nas áreas de estudo, pesquisa, projeto e fiscalização.

8) Contratar, se necessário, serviços técnicos e obras de pessoas ou instituições nacionais ou internacionais para efetivar suas ações.

9) Criar símbolos e expressões educativas para conscientizar e educar a sociedade para o uso racional e preservação das águas e do meio ambiente, podendo, inclusive, homenagear personalidades e criar certificação para processos e produtos hídricos e ambientais.

10) Promover e divulgar os símbolos e expressões em parcerias com organizações governamentais, não-governamentais e empresas privadas em seus produtos alimentícios naturais e industrializados, vestuários e seus acessórios, jogos e brinquedos educativos, cafés e chás, laticínios, massas alimentícias, doces, bebidas não alcóolicas e, especialmente, água.

11) Edificar locais públicos permanentes (praças) para informar e sensibilizar a população sobre o tema água, meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.

12) Implantar, em todo o Brasil, o Movimento Amigo das Águas/Amigos da Natureza.

13) Formar uma rede de credenciados que ofereçam tratamento e descontos especiais ao Movimento Amigo das Águas/Amigos da Natureza.

14) Estimular, promover e divulgar ações esportivas e culturais, individuais ou coletivas visando a melhoria da qualidade de vida com a proteção e uso adequado do patrimônio natural.

15) Contribuir para uma melhor conscientização das pessoas sobre a importância da água e a preservação do meio ambiente para a existência da vida.

16) Agregar companheiros formadores de opinião para disseminarem na sociedade a importância da preservação e uso racional da água e do meio ambiente.

17) Realizar campanhas promocionais junto à sociedade para evitar o desperdício de água e a preser-vação do meio ambiente.

18) Implantar, em parceria com instituições bancárias, cartões de crédito Amigo das Águas/Amigos da Natureza, a nível nacional/internacional.

19) Realizar parceria com empresas de comunicação, marketing para divulgação do movimento de preservação e uso racional da água e do meio ambiente, através do símbolo Amigo das Águas NOSSA ÁGUA… EU ME OCUPO!/Amigos da Natureza A NATUREZA… SOMOS NÓS!

20) Formar parceria com autores para compor músicas e artes temáticas do movimento de preservação e uso racional das águas e do meio ambiente, denominada Amigo das Águas/Amigos da Natureza.

21) Apoiar e divulgar as ações de todos os programas e projetos do IHAB.

22) Realizar anualmente a confraternização natalina Amigo das Águas/Amigos da Natureza.

Art. 6o A fim de cumprir suas finalidades o IHAB poderá firmar acordos, convênios, contratos, termos de parcerias com empresas, pessoas físicas, entidades, conselhos municipais e setores de governo estaduais, nacionais ou estrangeiros.

Art. 7 o O IHAB poderá atuar em todo o território nacional e internacional, bastando para tan-to credenciar representação regional, quando fora do Ceará ou núcleos operacionais dentro do estado, conforme determina o art. 36o.

Art. 8o Poderá integrar-se com entidades de assistência social que desenvolvam programas, projetos ou atividades que utilizem recursos minerais ou vegetais com ênfase a proteção da água, do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida.

CAPÍTULO II

Dos Participantes

Art. 9o O quadro de participantes do IHAB é constituído por número ilimitado de pessoas distribuídas nas categorias: CONTRIBUINTE, MANTENEDOR e COLABORADOR, especificadas abaixo, e representado por pessoas físicas ou jurídicas de todos os segmentos da sociedade e que deverão estar envolvidas/comprometidas com o conhecimento, proteção e uso racional da água e sua correlação com o meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida.

a) CONTRIBUINTE:

1 – fundador

2 – efetivo

3 – estratégico

4 – benemérito

5 – pesquisador

6 – internauta

b) MANTENEDOR

c) COLABORADOR

Parágrafo Único: Os participantes nas categorias CONTRIBUINTE, MANTENEDOR e COLABORADOR receberão cartões de identificação do Movimento Amigo das Águas e terão o dever de, ao identificar ações, causas e efeitos prejudiciais ao uso da água, do meio ambiente e convívio social, notificar o IHAB para juntos e em parceria com outras instituições buscar formas para evitar o notificado.

Art. 10o É facultado a todos participantes pessoa física ou jurídica enquadra-se como CONTRIBUINTE, MANTENEDOR ou COLABORADOR.

Art. 11o É contribuinte fundador a pessoa física ou jurídica, presente na assembléia de constituição do IHAB, ou que tenha assinado a ficha da ata de fundação até 30 (trinta) dias após (22/04/2001) e contribua regularmente a cada ano com o valor da anuidade aprovada pela Diretoria Executiva do Instituto.

Art. 12o É contribuinte efetivo a pessoa física ou jurídica, que venha a contribuir financeiramente com o IHAB, regularmente a cada ano, conforme valor aprovado pela Diretoria Executiva.

Art. 13o É contribuinte estratégico a pessoa física representante ou não, de entidades da sociedade civil, do governo ou do setor privado, que tenha participação junto ao IHAB, principalmente em articulações políticas, junto a outras instituições podendo citar em sua documentação e atividades esta condição.

Art. 14o É contribuinte benemérito a pessoa física ou jurídica que não contribua regularmente com o IHAB e que venha a contribuir com as atividades de forma voluntária na execução dos objetivos prestando relevantes serviços a instituição.

Art. 15o É contribuinte pesquisador a pessoa física ou jurídica que realiza pesquisa junto a outras entidades ou em parceria com o IHAB e compartilhe os resultados da pesquisa com as ações e projetos do instituto.

Art. 16o É contribuinte internauta a pessoa física ou jurídica que colabore com o IHAB, através de informações eletrônicas, visando o uso racional e a proteção da água e do meio ambiente, mesmo não estando enquadrado nas outras categorias de contribuintes.

Art. 17o É participante mantenedor a pessoa física ou jurídica, governamental, privada ou ONG, que colabore substancialmente com recursos financeiros como doação anual ou serviços para a manutenção do instituto, podendo citar em seus produtos e campanhas publicitárias esta condição vinculada à logomarca do IHAB e sob um número de referência fornecido pelo instituto. Exemplo: NR 0001. Os contribuintes mantenedores receberão certificados como reconhecimento às suas ações junto ao IHAB.

Art. 18o É participante colaborador a pessoa física ou jurídica que colabore efetivamente com as atividades do IHAB concedendo desconto especial, voluntariamente em seus serviços e produtos, aos Amigos das Águas parceiros deste movimento e contribua regularmente com o valor da anuidade aprovada pela Diretoria Executiva.

CAPÍTULO III

Dos Direitos e Deveres do Participante

Art. 19o São direitos dos participantes do IHAB:

1. Freqüentar a sede, representações regionais e núcleos em todo o Brasil

2. Usufruir dos serviços e atividades oferecidos

3. Participar das reuniões, assembléias, e festividades comemorativas

4. Manifestar e apresentar sugestões de trabalho

Art. 20o São deveres dos participantes do IHAB:

1. Obedecer ao presente Estatuto e suas normas complementares, que venham ser implantadas

2. Zelar pelo nome e patrimônio do IHAB

3. Acatar as decisões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração

4. Atender aos objetivos do Instituto

Art. 21o Todos os participantes terão direito ao acesso para conhecimento, aos documentos da entidade, bastando solicitar junto à sua secretaria.

Art. 22o Os cargos do Conselho de Administração (Diretoria Executiva e Conselho Fiscal) do IHAB serão facultados somente a contribuintes pessoas físicas fundadoras do instituto, com mandato indeterminado, exceto à aquelas que estejam efetivamente comprometidas e atuantes, no dia a dia, com as atividades operacionais, administrativas, técnico-cientifica e de articulação do IHAB respaldado sob aprovação da Diretoria Executiva.

CAPÍTULO IV

Da Admissão, Suspensão e Exclusão

Art. 23o Para admissão de participante o processo consiste em:

1. Preenchimento da ficha de cadastro de participante, conforme dados explicitados no art. 24o, anexo I ou via internet

2. Obrigatoriedade da indicação da categoria de participante e valor de contribuição

3. Análise da ficha pela secretaria do IHAB para sua homologação pelo presidente

4. Números de documentos pessoais para cadastramento

Art. 24o As informações pessoais necessárias para cadastramento do participante consistem em:

Nome:

CEP:

Apelido:

Telefone:

Naturalidae:

Fax:

Nacionalidade:

E-Mail:

Data Nasc:

Local de Trabalho:

Formação:

Endereço:

Atuação:

Bairro:

Órgão:

Cidade:

Endereço:

Estado:

Bairro:

CEP:

País:

Art. 25o Quando da exclusão de um participante o processo consiste em:

1. Notificação ao participante, enviada pela secretaria executiva

2. Suspensão dos seus direitos, por um prazo não superior a 12 (doze) meses

3. Reincidido o fato, será encaminhado notificação à Diretoria Executiva para sua exclusão

Art. 26o Quando constatado irregularidade nas atitudes do participante, a secretaria executiva do IHAB notificará por escrito e com exposição de motivo.

Art. 27o Caso o participante continue a comprometer os trabalhos da entidade, o mesmo terá seus direitos suspensos pela Diretoria Executiva por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias corridos.

Art. 28o Reincidido o fato será encaminhado a notificação a Diretoria Executiva para exclusão do quadro de participantes.

Parágrafo único: O participante que for excluído da entidade poderá retornar ao quadro do instituto após 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 29o O participante poderá solicitar a sua exclusão voluntariamente, para tanto basta comunicar à secretaria da entidade por escrito ou correio eletrônico.

Parágrafo único: O participante que solicitar a sua exclusão voluntariamente poderá retornar ao quadro do IHAB quando desejar.

CAPÍTULO V

Da Estrutura Organizacional

Art. 30o A estrutura organizacional do IHAB é constituída de:

1. Assembléia Geral

2. Conselho de Administração

3. Conselho Estratégico

4. Conselho Consultivo

5. Secretaria Executiva

6. Representante Regional/Núcleo

Art. 31o A Assembléia Geral poderá ser ordinária ou extraordinária, sendo suas deliberações consi-deradas de ordem suprema no IHAB e representada por todo o corpo de Contribuintes Fundadores e enquadrados no Art. 22.

Art. 32o O Conselho de Administração é eleito por Contribuinte Fundadores e enquadrado no Art. 22 que consiste na estrutura de administração do IHAB, constituído por uma Diretoria Executiva for-mada por 5 (cinco) membros e do Conselho Fiscal formado por 3 (três) membros.

Art. 33o O Conselho Estratégico é composto por pessoas físicas, representantes legais ou não, de entidades da sociedade civil (ONGs), do governo, do setor privado, sendo um órgão de articulação política, conforme artigo 13.

Art. 34o O Conselho Consultivo é composto de conselhos municipais, representantes dos órgãos governamentais, executivo e legislativo municipal, sendo um órgão de consultas.

Art. 35o A Secretaria Executiva é contratada para desenvolver os trabalhos de secretaria do IHAB na sua administração, sendo sua estrutura dimensionada conforme necessidade dos serviços.

Art. 36o Representação Regional é exercida por pessoa física ou jurídica constituindo um centro de trabalho individual ou em parceria com outras instituições que desenvolvam programas e projetos com objetivos da sustentabilidade, social e ambiental com independência administrativa e financeira regidas por normas específicas para as atividades acordadas, definidas quando da sua constituição, sempre de acordo com este Estatuto aprovado pela sede e situado em outro estado da federação. Núcleo são unidades de representação ligadas diretamente à sede do IHAB e subordinados diretamente a este e dentro da jurisdição do estado do Ceará.

CAPÍTULO VI

Da Assembléia Geral

Art. 37o As assembléias serão convocadas pela Diretoria Executiva.

Art. 38o A Assembléia Geral Ordinária será realizada uma vez por ano, sempre na primeira quinzena do mês de março de cada ano e compete:

1. Aprovação do balanço anual

2. Aprovação do relatório anual de atividades

3. Aprovação do calendário de atividades do ano

4. Planejamento de projetos e programas para o ano seguinte

Art. 39 o Compete à Assembléia Geral Extraordinária:

1. Reforma do presente Estatuto

2. Substituição de um (1) ou mais membros do Conselho de Administração

3. Extinção da entidade

4. Alienação de bens ou patrimônios do IHAB

5. Outros assuntos pertinentes à administração do IHAB, que a Diretoria Executiva decida ouvir-la.

Art. 40 o A convocação da assembléia poderá ser realizada das seguintes formas:

1. Circular entre os Contribuintes Fundadores e enquadrados no Art. 22, ou

2. Publicação na imprensa com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos

Art. 41 o A deliberação da assembléia obedece aos seguintes procedimentos:

1. A primeira convocação será na hora marcada no edital, com a presença de pelo menos 2/3 dos Contribuintes Fundadores de pleno direito.

2. A segunda convocação ocorrerá meia hora após a hora determinada , sendo deliberada com qualquer número de presentes.

Art. 42o Quando da convocação de uma assembléia será determinada a pauta, horário, dia e local da assembléia, em forma de edital de convocação.

Art. 43o O Conselho Estratégico e Conselho Consultivo têm sua liberdade de promover assembléias internas a qualquer momento para suas deliberações.

CAPÍTULO VII

Do Conselho de Administração

Art. 44o O Conselho de Administração é constituído pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal, com mandato indeterminado, eleito em Assembléia Geral Extraordinária convocada para aprovação de reforma do Estatuto de Constituição através deste Primeiro Termo Aditivo.

Parágrafo Único: No tocante ao mandato do Conselho de Administração, este estatuto não é reformável.

Da Diretoria Executiva

Art. 45 o A Diretoria Executiva é composta por 4 (quatro) membros eleitos em Assembléia Geral Extraordinária entre os Contribuintes Fundadores e enquadrados no Art. 22, constituída por:

• Presidente

• Diretoria Administrativa Financeira

• Diretoria Técnico Cientifica

• Diretoria de Relações Institucionais e Marketing

Parágrafo único: Para o bom desempenho das atividades do IHAB e necessidade de funções administrativas, técnicas e institucionais, com a aprovação da Diretoria Executiva, compete:

1. Ao Presidente nomear até três (3) assessores

2. Ao Diretor Administrativo e Financeiro nomear até três (3) gerentes

3. Ao Diretor Técnico Cientifico nomear até cinco (5) gerentes

4. Ao Diretor de Relações Institucionais e Marketing nomear até três (3) gerentes

Art. 46o Compete à Diretoria Executiva como gestora de decisões do IHAB:

1. Administrar o Instituto

2. Representar o Instituto

3. Desenvolver programas e projetos

4. Responder subsidiariamente pelas obrigações sociais do Instituto

Art. 47 o Compete ao Presidente:

1. Administrar e representar o IHAB, conforme objetivos e determinações do Estatuto

2. Convocar e Presidir Reuniões e Assembléias

3. Monitorar, avaliar e acompanhar as competências e desempenhos das Diretorias

4. Proceder despachos administrativos, financeiros, técnicos e institucionais junto as Diretorias

5. Autorizar pagamentos e movimentar conta bancária vinculada com o Diretor Administrativo Financeiro ou gerente por ele designado e aprovado pelo presidente.

Art. 48 o Compete a Diretoria Administrativa Financeira:

1. Secretariar reuniões e assembléias, redigir e assinar as atas com o Presidente

2. Gerenciar os trabalhos administrativos do IHAB

3. Coordenar a realização de palestras, cursos, fórum, debates, seminários, congressos e eventos em geral.

4. Arrecadar e registrar as receitas do instituto

5. Efetuar pagamentos das contas do instituto

6. Apresentar relatórios/Balancetes de receita e despesas mensalmente, e manter as contas atualizadas.

7. Apresentar relatório/Balancete anual para apreciação do Conselho Fiscal.

8. Autorizar pagamento em conta vinculado com o Presidente ou designar gerente para este fim com aprovação do presidente.

Art. 49 o Compete a Diretoria Técnico Cientifico

1. Elaborar e Coordenar os programas, projetos e ações na área de competência do instituto.

Art. 50 o Compete a Diretoria de Relações Institucionais e de Marketing:

1. Planejar, desenvolver e coordenar a assessoria de comunicação, os relacionamentos institucionais e as atividades de marketing do instituto.

2. Proceder intercâmbio entre o IHAB e as interfaces da sociedade para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida.

3. Coordenar e supervisionar informativos, publicações em suas formas, apresentações e conteúdos.

Art. 51 o Na ausência ou impedimento do presidente, diretor ou membro do Conselho Fiscal, por período igual ou superior a 30 dias, o presidente designará um diretor para substituto ad do. No caso de vacância de qualquer um dos cargos citados será eleito substituto entre os contribuintes fundadores e enquadrados no art. 22.

Do Conselho Fiscal

Art. 52o O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros eleitos entre os Contribuintes Funda-dores e enquadrados no Art. 22, constituído por:

• Presidente

• 1o Vice-Presidente

• 2o Vice-Presidente

Art. 53o Compete ao Conselho Fiscal:

1. Analisar e aprovar balanço financeiro anual do IHAB

2. Analisar relatório de atividades anuais

3. Analisar pedido de disponibilização de bens e patrimônios

4. Convocar assembléias

Art. 54o O Conselho Fiscal poderá solicitar análise das atividades da Diretoria Executiva vistoriando seus livros de atas de reuniões e demais operações administrativas.

Art. 55 o Na ausência ou impedimento de membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o Presidente designará substituto ad doc. No caso de vacância de qualquer dos cargos citados será eleito substituto dentre os Contribuintes Fundadores e enquadrados no Art. 22.

CAPÍTULO VIII

Do Conselho Estratégico

Art. 56o O Conselho Estratégico é formado por pessoas físicas, ou não de entidades da sociedade civil (ONGs), do governo e do setor privado, sediados ou não no município de Fortaleza, estado do Ceará, com direito a manifestar e apresentar sugestão, sem direito a voto e ser eleito.

Art. 57o Os membros do Conselho Estratégico possuem mandato indeterminado e poderão atuar individualmente ou constituir um colegiado de 3 (três) representantes para coordenar em conjunto os trabalhos do Conselho, constituído por:

• Presidente

• 1o Vice Presidente

• 2o Vice Presidente

Parágrafo Único: No caso de vacância de um dos representantes o Presidente indicará o substituto ao IHAB.

Art. 58o Compete ao Conselho Estratégico:

• Contribuir para estabelecer as diretrizes políticas e fixar as orientações estratégicas do Instituto

• Formar parceria nos programas e projetos

• Desenvolver atividades de implemento e complemento aos recursos hídricos, meio ambiente e turismo ecológico

• Apresentar propostas de trabalho de parceria com o IHAB

CAPÍTULO IX

Do Conselho Consultivo

Art. 59o Todos os conselhos municipais constituídos no município de Fortaleza, estado do Ceará, têm seu assento assegurado no IHAB, ficando com direito a manifestar e apresentar sugestões, sem direito a voto e ser eleito.

Art. 60o Os representantes do Executivo e Legislativo Municipal também compõem o Conselho Consultivo do IHAB sem a necessidade da obrigatoriedade de ser participante do Instituto com direito a manifestar e apresentar sugestões, sem direito a voto e ser eleito.

Art. 61o Os membros do Conselho Consultivo possuem mandato indeterminado e poderão atuar individualmente ou constituir um colegiado de 3 (três) representantes para coordenar em conjunto os trabalhos do Conselho, constituído por:

• Presidente

• 1o Vice Presidente

• 2o Vice Presidente

Parágrafo Único: No caso de vacância de um dos representantes o Presidente indicará o substituto ao IHAB.

Art. 62o Compete ao Conselho Consultivo:

– Atender às solicitações de consulta da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Estratégico e da Secretaria Executiva.

– Apresentar os temas discutidos ou em discussão nos conselhos municipais que tenham inter-relação com as atividades do IHAB.

CAPÍTULO X

Da Secretaria Executiva

Art. 63o A Secretaria Executiva e demais prestadores de serviços ao IHAB serão recrutados preferencialmente entre os contribuintes, sendo remunerados por suas atividades na forma do sistema de voluntariado, sem vínculo empregatício, conforme a Lei 9.608 de 18.02.1998, ou de acordo com a Lei Trabalhista Brasileira.

Art. 64o A estrutura organizacional da Secretaria Executiva será dimensionada conforme necessidade e pela demanda dos trabalhos da Diretoria Executiva.

Parágrafo Único: Para composição do grupo de trabalho da sede será dada preferência aos participantes do IHAB residentes no município de Fortaleza, estado do Ceará.

Art. 65 o Compete à Secretaria Executiva:

– Despachar as correspondências e informações recebidas

– Secretariar os trabalhos da Diretoria Executiva

– Secretariar os trabalhos do Conselho Fiscal

– Acompanhar e assessorar os trabalhos dos Núcleos

CAPÍTULO XI

Das Representações e Núcleos

Art. 66 o Os Núcleos são constituídos através de normas operacionais, com aprovação e supervisão da Diretoria Executiva, podendo ter atividades semelhantes à sede.

Art. 67o As Representações e Núcleos não terão autonomia administrativa e financeira, com a seguinte forma operacional:

1 – Formalizar termo de parceria para desenvolver, em sua região, as ações do IHAB e vice versa para atividades próprias.

2 – Elaboração do plano anual de atividades

3 – Avaliação semestral das operações e seus resultados

4 – Subordinação direta à Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Secretaria Executiva da sede, quando for o caso.

Art. 68o O Instituto, suas representações e núcleos poderão ser extintos por solicitação da Diretoria Executiva em Assembléia Geral quando seus resultados não forem satisfeitos ou que não atendam aos objetivos do IHAB

Art. 69o Cada Representação ou Núcleo será administrado por um representante local, podendo for-mar grupo de gestão, conforme sua estrutura de trabalho , sempre subordinado à sede nas ações dire-tamente ligadas ao IHAB.

CAPÍTULO XII

Do Processo Eletivo

Art. 70o A indicação dos representantes do Conselho Estratégico e do Conselho Consultivo será prerrogativa de seus membros, devendo estabelecer regras internas específicas.

Art. 71o É facultado ocupar as funções da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, somente os contri-buintes fundadores e enquadrados no Art. 22 em pleno gozo dos seus direitos.

Art. 72o Em caso de vacância de uma, ou mais, das funções, os interessados em ocupá-las deverão inscrever-se com até 10 (dez) dias de antecedência da Assembléia para preenchimento da vaga, proto-colando a inscrição junto à secretaria do IHAB.

Art. 73 o Quando da Assembléia Geral Extraordinária para preenchimento da(s) vaga(s), a condução dos trabalhos será realizada por uma Comissão Eleitoral com membros que não estejam concorrendo ao pleito, sendo 1(um) presidente e 2 (dois) secretários, designados pelo presidente.

Art. 74o A votação será secreta e individual, não aceitando a votação com procuração, sendo o voto depositado em uma urna lacrada, instalada na mesa da assembléia.

Art. 75o A contagem e o escrutínio dos votos serão realizados após o término da votação, sendo a-nunciado o seu resultado na mesma assembléia.

Art. 76 o Os candidatos isentos deverão apresentar as suas documentações completas dentro do prazo de registro.

Art. 77 o O mandato do eleito, ou eleitos, ocorrerá imediatamente após a apuração do resultado com conseqüente atestado em ata da assembléia.

Art. 78 o Caso ocorra impugnação do eleito, ou eleitos, o presidente prorrogara a designação ad.doc. das funções até a resolução do impasse.

Art. 79o Ocorrendo a solicitação de impugnação, o presidente poderá constituir uma comissão especial entre os presentes na assembléia de eleição para análise da solicitação, a qual terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos para seu manifesto.

Art. 80o Após a assembléia de eleição haverá um prazo de até 5 (cinco) dias corridos para impugnação do eleito, ou eleitos, o que poderá ser realizada com exposição de motivo por qualquer dos Con-tribuintes Fundadores.

Parágrafo Único: A Assembléia de Eleição ocorrerá com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da vigência do mandato em exercício.

CAPÍTULO XIII

Da Receita e Patrimônio

Art. 81 o Constitui receita do IHAB:

• Contribuição dos participantes

• Doações e legados

• Resultados de prestação de serviços

• Resultados de eventos, feiras e cursos

• Contribuição de pessoas físicas e jurídicas

• Captação de incentivos e renúncias fiscais

• Juros e rendas bancárias

• Rendas de imóveis próprios ou de terceiros

• Subvenções da União, estado, município e empresas de economia mista

• Captação de recursos nacionais e estrangeiros

• Rendas constituídas por terceiros

• Rendas de operação de crédito interno ou externo

Art. 82 o As receitas serão utilizadas para consecução dos objetivos do IHAB.

Art. 83o O IHAB constituirá o Fundo de Reserva que será gerenciado pela Diretoria Executiva e supervisionado pelo Conselho Fiscal, o qual poderá ser regulamentado em forma de normas específicas determinadas pelo Conselho de Administração.

CAPÍTULO XIV

Da Contabilidade

Art. 84o O IHAB terá um Setor de Contabilidade sob a responsabilidade de profissional credencia-do para fornecer informações relevantes a fim de que a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal possam tomar decisões e avaliar a situação econômica e financeira.

CAPÍTULO XV

Dos Livros

Art. 85 o O IHAB possuirá os seguintes livros:

• Livro de ata das reuniões e assembléias

• Livro de presença das reuniões e assembléias

• Livro contábil e fiscal

• Demais livros exigidos pelas legislações pertinentes

Art. 86 o Os livros poderão ser em folhas soltas enumeradas e arquivadas.

Art. 87 o Todos os livros serão vistoriados pelo Conselho Fiscal, sempre que se faça necessário.

Art. 88 o Os livros estarão à disposição pública podendo ser acessados para informações por qualquer cidadão contribuinte.

CAPÍTULO XVI

Das Disposições Gerais

Art. 89o Não será permitido o manifesto político-partidário nos trabalhos do IHAB.

Art. 90o Não será permitido qualquer tipo de discriminação por raça, cor, idade, sexo, condição soci-al, credo ou religião.

Art. 91o Atendido o dispositivo do Artigo 3º, da Lei Federal no 9.790/99, de 23/03/1999, para quali-ficar como organização da sociedade civil de interesse público, fica regido pelo presente Estatuto as normas seguintes:

1 – observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eco-nomicidade e da eficiência.

2 – adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

3 – constituição do Conselho Fiscal, conforme capítulo VII do presente Estatuto, dotado de competência para opinar sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas emitindo pareceres para organismos superiores da entidade.

4 – em caso de dissolução, o patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualifi-cada nos termos da lei federal, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

5 – na hipótese do IHAB perder a sua qualificação instituída na lei federal, o respectivo acervo patrimonial disponível adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei federal, preferenci-almente que tenha o mesmo objetivo social.

6 – possibilidade de instituir remuneração para os dirigentes do IHAB que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ele prestem serviços específicos, respeitados em ambos casos, os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação após aprovação em assembléia

7 – quanto às normas de prestação de contas a serem observadas pelo IHAB, fica determinado no mínimo:

a) observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Con-tabilidade.

b) publicação do balanço financeiro na imprensa local, juntamente com o resumo das ativida-des, certidão negativa de débitos do INSS e FGTS, bem como colocar à disposição do público em geral.

c) quando firmadas as parcerias serão obedecidas as instruções do Decreto Federal no 3.100/99 de 30/06/1999, e poderá ser contratada auditoria independente para orientar a aplicação dos recursos originários do termo de parceria.

d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelo IHAB será realizada conforme determinado no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

Art. 92o O Conselho Fiscal poderá contratar auditoria externa para respaldar o seu parecer na análise do balanço patrimonial e dos relatórios.

Art. 93o Quando ocorrer vaga nos cargos da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal, o presidente poderá indicar um membro contribuinte para preenchimento da vaga até sua homologação na assem-bléia seguinte.

Art. 94o O IHAB poderá operar em todo o território nacional devendo obedecer às normas e às legislações de cada município ou estado.

CAPÍTULO XVII

Das Disposições Transitórias

Art. 95o Para o primeiro mandato do IHAB a composição da Diretoria Executiva foi exercida por 5 (cinco) associados e o Conselho Fiscal por 3 (três), eleitos entre os presentes na assembléia de consti-tuição com mandato de 4 (quatro) anos com direito à reeleição e denominado de grupo gestor inicial.

Art. 96o Competiu ao grupo gestor inicial:

1 – regularizar e registrar a entidade nos órgãos competentes

2 – definir normas operacionais

3 – constituir departamentos

4 – montar projetos e programas iniciais

Art. 97 o Com a aprovação do Primeiro Termo Aditivo de Reforma deste Estatuto em 17 de agosto de 2004, o grupo gestor inicial teve o seu período de administração encerrada, assumindo o segundo período o novo Conselho de Administração (Diretoria Executiva e Conselho Fiscal) conforme deter-mina o estatuto em sua forma atual, após a aprovação de seu Primeiro Termo Aditivo de Reforma em anexo, ao modelo original de constituição registrado no Cartório do 1o Registro Civil das Pessoas Ju-rídicas de Fortaleza, Cartório Pergentino Maia, sob o nº 109759 de 28 de março de 2001.

Art 98 o O Estatuto com o Primeiro Termo Aditivo de Reforma entra em vigor a partir do dia 17 de agosto de 2004 data da Assembléia Extraordinária para sua aprovação e constituição do novo Conse-lho de Administração (Diretoria Executiva e Conselho Fiscal), devendo ser procedido o seu registro e trâmite para sua legislação.